27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006390-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA TESCHADVOGADO(A): RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (OAB RJ149479) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 - Defiro a revogação da renuncia dos poderes conforme requerido. Remetam-se os autos à subsecretaria para cadastrar como advogado da agravante Rodrigo Motta de Oliveira.
30/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/07/2025 22:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
28/07/2025 15:35

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição
16/07/2025 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
27/06/2025 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
26/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 16
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006390-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA TESCHADVOGADO(A): JOSELIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ080900)ADVOGADO(A): RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (OAB RJ149479) DESPACHO/DECISÃO Evento 13 - Junte aos autos o termo de renúncia anexado ao email (ANEXO 2), a fim de que comprove a comunicação da renúncia dos patronos da agravante , nos termos do art. 112 do CPC.

Prazo: 5 dias.
11/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 07:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006390-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA TESCHADVOGADO(A): JOSELIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ080900)ADVOGADO(A): RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (OAB RJ149479) DESPACHO/DECISÃO MARCIA DE SOUZA TESCH agrava da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos do processo n.º 5004309-57.2021.4.02.5106, determinou a transferência dos valores penhorados na conta bancária da ora agravante (evento 153).

Narra a recorrente que, na origem, a UNIÃO requereu a execução de honorários de sucumbência em desfavor da agravante, tendo magistrado a quo deferido o pleito.

Relata que após a constrição bancária, "a agravante efetuou o protocolo de duas petições para que houvesse o desbloqueio das referidas contas, uma por ser tratar de conta salário e outra por ser se tratar de conta poupança", mas que o magistrado de origem indeferiu o requerido. Fundamenta que "A agravante expressa seu inconformismo da penhora da sua conta poupança no importe de R$ 8.537,66"; e que tal valor é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Salienta que "a executada só tomou conhecimento que os valores foram penhorados na data de dia 04 de fevereiro de 2025, e o bloqueio foi efetuado no dia 14 de janeiro de 2025".

Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade da conta poupança, efetuando-se o desbloqueio de tais valores, bem como permitindo a realização do parcelamento do débito em questão. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifico que, embora a agravante tenha interposto o recurso em face da decisão de evento 153, que determinou a transferência dos valores constritos para fins de conversão do depósito judicial em pagamento definitivo, o que a agravante na realidade pretende é a análise da impenhorabilidade das quantias penhoradas, o que foi já apreciado nas decisões dos eventos 132 e 140: Evento 132: "Doc. 63: indefiro.

A executada não comprovou a origem e a impenhorabilidade dos valores depositados, bem como a natureza das contas bloqueadas, uma vez que não apresentou os respectivos extratos.

Tendo em vista que a quantia total bloqueada nas contas da executada excedeu o débito, determino o desbloqueio da quantia de R$ 3.163,60 e R$ 1.262,89." Evento 140: "Doc. 67: mantenho a decisão de Doc. 65, uma vez que os extratos bancários apresentados pela executada não comprovam a penhora de valores na conta nº 0033.1890.000600002769." Cumpre ressaltar ainda que, de todo modo, a decisão de evento 140 foi proferida em sede de pedido de reconsideração, o qual não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível.

Neste sentido: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021).

Precedentes. neg 2.

Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Assim, quanto à alegação de impenhorabilidade, a agravante deveria ter recorrido da decisão de evento 132, a qual foi proferida em 06/02/2025, tendo o prazo para a interposição de recurso se esgotado em 13/03/2025.

Logo, o recurso não deverá ser conhecido por serem intempestivos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da fundamentação supramencionada.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
28/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
26/05/2025 13:39

Juntada de Petição
20/05/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
20/05/2025 17:27

Juntado(a)
20/05/2025 17:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
20/05/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:30

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 153 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

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