27/06/2025 07:27

Baixa Definitiva
26/06/2025 20:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
26/06/2025 20:02

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008735-71.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: VANDETE NUNES INACIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/03/2025 18:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:59

Determinada a intimação
19/02/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 00:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/12/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 11:41

Juntada de Petição
11/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 19:19

Intimação em Secretaria
06/12/2024 19:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
06/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:56

Determinada a citação
28/11/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANDETE NUNES INACIO <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
28/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 10:34

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:54

Determinada a intimação
30/10/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:24

Juntado(a)
26/09/2024 23:42

Juntada de Petição
12/09/2024 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 18:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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