07/07/2025 11:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000998-98.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: ENNES LOPES COUTOADVOGADO(A): FRANKLIN DE SA XAVIER JUNIOR (OAB RJ197995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENNES LOPES COUTO em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório. Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 1785543876), requerido em 14/11/2024.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Nada obstante, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação do duplo grau obrigatório, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente à remessa necessária. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser a remessa necessária prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva. No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos. Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança. Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino a remessa do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária conforme entender de direito.

Intimem-se.
06/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:27

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/05/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 17:16

Concedida a Segurança
25/04/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:13

Decisão interlocutória
17/03/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIRACEMA - EXCLUÍDA
14/03/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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