15/09/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002569-17.2024.4.02.5120/RJRELATOR: GABRIEL FURTADO BOZAREQUERENTE: JOSE RUY DE CASTRO JANUARIOADVOGADO(A): MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB RJ107288)ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RJ135419)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 27/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 10:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:14

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:33

Determinada a intimação
13/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:48

Despacho
04/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:14

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002569-17.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE RUY DE CASTRO JANUARIOADVOGADO(A): MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB RJ107288)ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RJ135419)SENTENÇAAnte o exposto: a) nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 24/11/1988 a 26/02/1994; e b) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria conforme regra de transição disposta no art. 16 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (13/05/2024), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, declarando como tempo comum o período de 06/11/2000 a 06/02/2004. O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
28/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:11

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:42

Juntada de Petição
17/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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