18/09/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5080093-84.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: ANA LUCIA DE BRITO SANTOSADVOGADO(A): PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
10/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 14:06:56)
10/09/2025 14:27

Juntada de Petição
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5080093-84.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: ANA LUCIA DE BRITO SANTOSADVOGADO(A): PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 14/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 92 - 10/07/2025 - Determinada a intimação
14/07/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 16:35

Determinada a intimação
10/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO40
09/07/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080093-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA LUCIA DE BRITO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO SUPRIDA APENAS QUANTO AO PLEITO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) EM MOMENTO QUE PROPICIE A PRORROGAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente contra decisão referendada desta Turma Recursal, alegando a existência do vício de omissão.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que não houve manifestação sobre algumas das questões abordadas no recurso interposto, razão pela qual é necessária a integração do julgado, porém apenas em relação a um dos pontos mencionados nos aclaratórios.

Com efeito, quanto ao pedido para determinar a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até data que viabilize o pedido de prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto, haja vista que o benefício NB: 651.391.404-7 foi prorrogado em âmbito administrativo até 15/07/2025, independentemente de determinação judicial.

Confira-se: Assim, somente é necessário discorrer sobre a não manifestação acerca da possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que com o suprimento da omissão, a decisão embargada passa a ter o seguinte teor, quanto a este específico ponto: “[...] A respeito da possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, verifica-se, através da análise do laudo judicial, que foi constatada incapacidade laborativa temporária, inclusive com estimativa de recuperação, não ensejando a concessão de benefício que exige incapacidade permanente, ainda que parcial - situação que ensejaria a avaliação das condições pessoais do segurado -, sem possibilidade de reabilitação.

Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. [...]" A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos presentes embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a perda superveniente do objeto no tocante ao pleito de fixação da DCB em marco que possibilitasse o pedido de prorrogação, bem como para suprir a omissão referente à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sem efeitos infringentes, passando a constar a fundamentação acima como integrante da decisão embargada.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 17:24

Determinada a intimação
26/03/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/03/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 13:34

Conhecido o recurso e não provido
10/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 19:02

Juntado(a)
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:28

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2024 18:47

Juntado(a)
19/04/2024 14:29

Conclusos para julgamento
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/11/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:05

Juntada de Petição
30/10/2023 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 18:01

Determinada a intimação
25/10/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2023 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/10/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/10/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
04/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2023 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/07/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 16:50

Determinada a citação
28/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA DE BRITO SANTOS <br/> Data: 27/09/2023 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNA
25/07/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 18:04

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2023 17:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 17:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2023 16:14

Juntada de Petição
24/07/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000617-06.2024.4.02.5119

Anderson dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5004015-16.2023.4.02.5112

Maria de Souza Oliveira Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 5006136-62.2024.4.02.5118

Darlan Cortes Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5005210-54.2023.4.02.5106

Mario Luiz Gommes de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5001120-56.2025.4.02.5001

Carlos Roberto Carcheno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Gastao de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo