06/08/2025 14:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:53

Determinado o Arquivamento
06/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT07
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004483-73.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CLEIDE OLIVEIRA MORAIS SOBREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004483-73.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CLEIDE OLIVEIRA MORAIS SOBREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional, bem como todos os consectários daí advindos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/05/2025 14:27

Juntada de Petição
04/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:06

Determinada a intimação
04/07/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 12:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
04/07/2024 12:47

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/07/2024 14:30. Refer. Evento 7
03/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:31

Juntada de Petição
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/05/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2024 14:02

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/07/2024 14:30
14/05/2024 14:02

Despacho
13/05/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
08/05/2024 17:33

Despacho
08/05/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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