25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
24/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Ref.processo 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ, evento 28, SENT1, processo 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ, evento 26, PET1 e processo 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ, evento 19, PET1 processo 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ, evento 32, EMBDECL1: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Alega que a Suprema Corte na ADI 5405 formou maioria pela invalidade do artigo 21 da Lei 12.844/13, utilizado como fundamento para dispensar a Fazenda Pública dos honorários sucumbenciais na sentença embargada.

Ocorre que ainda que tenha havido julgamento pela inconstitucionalidade em 13 de fevereiro de 2025, a sentença foi proferida em data anterior, e o caso em julgamento versava sobre causa de ausência de exigibilidade do crédito tibutário, e não sobre honorários em razão de parcelamentos ou transação em si.

Assim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.
09/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 12:22

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/03/2025 06:35

Baixa Definitiva
04/03/2025 06:35

Transitado em Julgado
03/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/02/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 13:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
05/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:04

Despacho
21/11/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 16:46

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 06:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/11/2024 23:54

Despacho
12/11/2024 23:53

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 13:09

Despacho
08/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:37

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
06/09/2024 08:42

Despacho
06/09/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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