27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5109381-77.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDSON COELHO LOPESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:03

Determinada a intimação
01/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5109381-77.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDSON COELHO LOPESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO No evento 52, CALC1, a Contadoria juntou a planilha de cálculos com o montante devido.

Regularmente intimados (eventos 55 e 57), a partes renunciaram ao prazo (eventos 56 e 58). Desta forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no evento 52, CALC1, tendo em vista as renúncias expressas do exequente e executado.

Intimem-se as partes acerca da presente, por 5 dias.

Decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios nos termos da resolução 822/2023 do CJF.

Após o envio dos requisitórios, suspenda-se os autos até ulterior notícia do depósito.

Efetivado o depósito do requisitório, dê-se vista à beneficiária e venham conclusos para extinção.
26/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:24

Decisão interlocutória
07/04/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
18/02/2025 17:44

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
18/02/2025 17:44

Despacho
18/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:17

Decisão interlocutória
08/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:42

Despacho
03/03/2024 07:47

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
29/11/2023 15:48

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
29/11/2023 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2023 13:45

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/11/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 47,28 em 22/11/2023 Número de referência: 1119658
07/11/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/11/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Ato ordinatório praticado - 06/11/2023 16:05:44)
06/11/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/11/2023 16:05:44)
06/11/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição
06/11/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:51

Determinada a citação
25/10/2023 08:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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