18/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-38
18/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-38
18/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-38
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008020-74.2024.4.02.5006/ESRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOREQUERENTE: MARCOS ANTONIO GUSTAVO FERRARIADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 10:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-38
21/08/2025 10:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 07:46

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 22:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/07/2025 22:40

Determinada a intimação
24/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008020-74.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GUSTAVO FERRARIADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Reitere-se a intimação da CEAB/DJ, inclusive do INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 30/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, MARCOS ANTONIO GUSTAVO FERRARI, desde a indevida cessação, e data de cessação do benefício (DCB) em 30/05/2025;b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF;c) RESSARCIR os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ1 e pelo STJ2. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO3. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. 1.

Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. 2.

REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. 3.

Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020).
29/05/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 13:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/05/2025 13:22

Determinada a intimação
29/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/05/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
19/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:52

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 20:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
20/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
10/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 18:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/12/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO GUSTAVO FERRARI <br/> Data: 04/02/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO MÉ
28/11/2024 14:30

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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