18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
17/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019479-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KEVEN OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARYSSA GONCALVES AYRES (OAB BA060098)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por KEVEN OLIVEIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando que as rés sejam compelidas a promover o novo cálculo das parcelas mensais de amortização do financiamento estudantil, com a redução da taxa de juros a zero, e que também sejam impedidas de inscrever o nome do autor e do fiador nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Solicita, ainda, que a CEF seja intimada a apresentar o contrato de financiamento nº 19.4148.185.0004767-88.

A sentença de evento 40 julgou improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I do CPC.

Interposto recurso inominado pela parte Autora em evento 48, a 7ª Turma Recursal negou provimento ao recurso, condenando a recorrente (autora) em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Diante do retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa.
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:52

Determinada a intimação
16/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO04
16/09/2025 10:19

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 16:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/08/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019479-45.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: KEVEN OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARYSSA GONCALVES AYRES (OAB BA060098)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO E CIVIL - fies - pretensão de aplicação da REDUÇÃO TAXA DE JUROS introduzida pela LEI Nº 13.530/2017 para contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 - CONTRATO da parte autora FIRMADO em 2015 - INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA - pretensão que viola a lei, a qual estabeleceu expressamente seu âmbito de aplicação - recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios.

Custas recolhidas após o indeferimento do benefício fiscal da gratuidade.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/08/2025 00:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/08/2025 22:07

Juntada de Petição
28/07/2025 11:45

Despacho
28/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 316,20 em 19/07/2025 Número de referência: 1354481
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019479-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
16/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:20

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019479-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KEVEN OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARYSSA GONCALVES AYRES (OAB BA060098) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, contrato nº 19.4148.185.0004767-88, com código FIES nº 017.377.860.

Com a vinda do documento, dê-se vista ao autor e, após, venham-me conclusos para sentença.
29/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:04

Determinada a intimação
08/05/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
30/04/2025 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 14:43

Juntada de Petição
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
20/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 22:38

Juntada de Petição
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/03/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição
07/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:52

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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