15/09/2025 14:11

Intimado em Secretaria
15/09/2025 14:11

Intimado em Secretaria
15/09/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-57 processada no TRF2 com o no. 51764382620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-57 processada no TRF2 com o no. 51764374120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-57 processada no TRF2 com o no. 51764365620254029666/TRF (FABIANE MOREIRA GONCALVES CAVALCANTI)
15/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-57 processada no TRF2 com o no. 51764365620254029666/TRF (AARON RESENDE MELO)
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
05/09/2025 05:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 14:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-57
03/09/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 14:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-57
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 21:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-57
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047313-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AARON RESENDE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIANE MOREIRA GONCALVES CAVALCANTI (OAB RJ219036) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).

Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Ademais, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” Desse modo, na hipótese da regularidade do contrato de honorários juntado aos autos, com as assinaturas de ambas as partes, mas permanecendo a previsão de honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento), limito e fixo os honorários convencionados em 30% do valor a ser recebido pela parte autora, de acordo com a jurisprudência acima e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC.

Tudo feito e acordando as partes sobre os cálculos, prossiga-se com o cadastro das requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Intimem-se.

Após, prossiga-se a execução.
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:57

Decisão interlocutória
25/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/06/2025 18:16

Determinada a intimação
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 22:59

Homologada a Transação
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047313-57.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: AARON RESENDE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIANE MOREIRA GONCALVES CAVALCANTI (OAB RJ219036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 17:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047313-57.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: AARON RESENDE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIANE MOREIRA GONCALVES CAVALCANTI (OAB RJ219036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL
29/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
28/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AARON RESENDE MELO <br/> Data: 30/10/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FER
21/08/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:23

Determinada a intimação
05/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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