26/08/2025 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 20:15

Decisão interlocutória
18/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032093-82.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUCIANA PEIXOTO PESSANHA DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 25/06/2025.
26/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 15:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032093-82.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: LUCIANA PEIXOTO PESSANHA DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:37

Determinada a citação
10/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição
09/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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