26/08/2025 13:02

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:12

Recebidos os autos do STJ
10/04/2024 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/03/2024 16:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
06/03/2024 16:03

Recurso Especial Admitido
05/03/2024 11:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
02/03/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/02/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
04/12/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Ato ordinatório praticado - 04/12/2023 16:35:15)
04/12/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Ato ordinatório praticado - 04/12/2023 16:22:21)
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
14/11/2023 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
31/10/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 129
03/10/2023 14:41

Juntada de Petição
29/09/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/09/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 20:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
26/09/2023 20:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2023 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
23/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:00:00
23/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:00:00
23/08/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5009629-80.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANA LUCIA LEMOS FRADERA ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) AGRAVADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PROCURADOR(A): Andrews Leoni da Silva França PROCURADOR(A): BRUNO CORREA BURINI AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
22/08/2023 15:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2023
22/08/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/08/2023 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2023 13:00 Sequencial: 115
18/07/2023 16:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
18/07/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
22/06/2023 13:38

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
22/06/2023 12:31

Recebidos os autos do STJ
03/05/2023 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/03/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/03/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/03/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/03/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/03/2023 16:50

Recurso Especial Admitido
11/10/2022 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
11/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/09/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/09/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/09/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/08/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
02/08/2022 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/08/2022 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/08/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
25/07/2022 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/07/2022 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/07/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2022 11:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
23/06/2022 12:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
23/06/2022 11:51

Juntada de Petição
15/06/2022 13:06

Juntada de Certidão
15/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022 Data da sessão: 12/07/2022 13:00:00
15/06/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 12 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5009629-80.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANA LUCIA LEMOS FRADERA ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ADVOGADO: ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) AGRAVADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PROCURADOR: Andrews Leoni da Silva França AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
13/06/2022 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022
13/06/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/06/2022 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/07/2022 13:00 Sequencial: 96
02/06/2022 19:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
06/05/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
06/05/2022 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
26/04/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/04/2022 17:26

Alterado o assunto processual
18/04/2022 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/04/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/03/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
29/03/2022 13:45

Determinada a intimação
28/03/2022 12:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
28/03/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
21/03/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/03/2022 21:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
10/03/2022 21:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022 15:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2022 10:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
01/02/2022 14:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
01/02/2022 13:17

Juntada de Petição
25/01/2022 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022 Data da sessão: 15/02/2022 13:00:00
24/01/2022 19:52

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/01/2022 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2022 13:00 Sequencial: 182
17/12/2021 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
10/12/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
18/11/2021 00:23

Retirado de pauta
22/10/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2021 Data da sessão: 16/11/2021 13:00:00
21/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/10/2021 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/11/2021 13:00 Sequencial: 153
15/09/2021 19:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
03/09/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
03/09/2021 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2021 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
13/08/2021 16:25

Juntada de Petição
10/08/2021 10:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/08/2021 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 03/08/2021 16:54:01)
26/07/2021 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 10:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
13/07/2021 10:04

Despacho
12/07/2021 18:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/07/2021 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
09/07/2021 14:38

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Número: 50088988420214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00