TRF2 - 5005476-16.2024.4.02.5103

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Polo Passivo

Partes

ELIVALDO BARRETO

CPF *03.***.*38-18

Advogados

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB: 182609/MG

CPF *12.***.*25-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 26/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 25/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/08/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:02

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 03/08/2025 13:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 10/07/2025 17:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 09/07/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/07/2025 11:28

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE

  • 03/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 24/06/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/06/2025 22:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005476-16.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ELIVALDO BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA – PAGAMENTO E NATUREZA DAS VERBAS VERIFICADOS NOS LIMITES DA LIDE E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS – RECURSO  PARCIAL, QUE PROCURA APENAS DISTINGUIR A CONVERSÃO EM PECÚNICA DE FOLGAS NÃO GOZADAS DO PAGAMENTO POR TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, AINDA QUE SE TRATE DE PAGAMENTO EM DOBRO – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE FOLGA INDENIZADA DAS RUBRICAS "SUPRESSÃO DE FOLGA, FOLGA TRABALHADA e DIA DE TREINAMENTO" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, apenas para excluir da declaração de inexistência de imposto de renda e, por conseguinte, da condenação à repetição do indébito, as rubricas referentes à "SUPRESSÃO DE FOLGA, FOLGA TRABALHADA e DIA DE TREINAMENTO", de modo a limitar a condenação às rubricas de "ABONO PECUNIÁRIO, 1/3ABONOPECUNIÁRIO, FOLGA INDENIZADA - NÃO U, e FOLGA INDENIZADA", com restituição dos valores atualizados pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedora, ainda que em parte.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.    

  • 29/05/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 16:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2025 14:48

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 27/05/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 30/04/2025 19:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/04/2025 19:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

  • 30/04/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 25/09/2024 18:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/09/2024 12:58

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 25/09/2024 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/09/2024 10:42

    Juntada de Petição

  • 24/09/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/09/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/09/2024 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2024 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 15:27

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2024 17:47

    Juntada de Petição

  • 14/08/2024 09:54

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/07/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/07/2024 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/07/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 14:10

    Determinada a intimação

  • 22/07/2024 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2024 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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