16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000213-09.2024.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: WALACE LUIZ TURETAADVOGADO(A): Gabriela Salaroli Tureta (OAB ES023217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-95
19/08/2025 12:51

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-09.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WALACE LUIZ TURETAADVOGADO(A): Gabriela Salaroli Tureta (OAB ES023217) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas pela Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) sobre a Renda Mensal Inicial - RMI (Evento 42).

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 18:11

Determinada a intimação
14/05/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição
04/04/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
28/02/2025 18:00

Determinada a intimação
21/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 01:17

Juntada de Petição
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:33

Determinada a intimação
17/10/2024 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/10/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:02

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/08/2024 09:44

Juntada de Petição
02/08/2024 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 19:12

Juntada de Petição
29/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 09:37

Juntado(a)
07/06/2024 14:38

Juntada de Petição
16/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:31

Juntada de Petição
15/04/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:16

Determinada a intimação
30/01/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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