TRF2 - 5011088-66.2023.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/09/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
06/08/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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06/08/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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05/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 13:23
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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04/08/2025 15:59
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
09/07/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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09/07/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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08/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2025 11:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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17/06/2025 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011088-66.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARCUS ROSSI ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE "FOLGAS INDENIZADAS", "DOBRA DE JORNADA/FÉRIAS (DOBRAS)" E "ABONOS" - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO À DOBRA - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação à dobra.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
29/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 14:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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01/05/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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01/05/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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30/04/2025 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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30/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 09:52
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G03
-
15/04/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
15/04/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/04/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
15/04/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
14/04/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 14:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/03/2025 18:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
17/03/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/03/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/03/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/03/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/03/2025 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 13:09
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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13/02/2025 15:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/02/2025 15:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/11/2024 12:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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29/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/11/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
05/11/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/11/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 13:20
Decisão interlocutória
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14/10/2024 13:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
01/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
29/08/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/08/2024 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2024 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2024 20:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/08/2024 15:56
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
-
27/08/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
27/08/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
22/08/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
22/08/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/08/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
22/08/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
22/08/2024 13:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2024 16:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/08/2024 14:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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08/08/2024 12:23
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G03
-
08/08/2024 12:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
-
08/08/2024 12:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 42
-
07/08/2024 17:43
Juntada de Petição
-
06/08/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 18:05
Despacho
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06/08/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2024 09:28
Juntada de Petição
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06/08/2024 09:25
Juntada de Petição
-
05/08/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/08/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/08/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 16:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/07/2024 16:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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11/06/2024 16:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
10/06/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 09:13
Juntada de Petição
-
26/04/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/04/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/04/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 13:23
Julgado procedente em parte o pedido
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01/02/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 11:56
Juntada de Petição
-
24/11/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
24/11/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/11/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/10/2023 13:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/10/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2023 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/10/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 15:11
Decisão interlocutória
-
18/10/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2023 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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