04/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145093-42.2025.4.02.9666/TRF (GELSON NUNES DE OLIVEIRA)
29/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-19 processada no TRF2 com o no. 51450934220254029666/TRF (JULIA SILVA DE MORAES)
29/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-19 processada no TRF2 com o no. 51450934220254029666/TRF (GELSON NUNES DE OLIVEIRA)
26/06/2025 20:28

Baixa Definitiva
26/06/2025 20:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*36-19
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004647-35.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GELSON NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios carreados aos autos (evento 1, CONHON4), especialmente no que tange aos honorários de advogado contratuais.

O autor e a advogada que o representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum, mediante pagamento de 50% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda.

Trata-se de percentual superior a 30% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda, que representa o limite máximo de remunerações que tais, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e com a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina).

Desse modo, limito os honorários contratuais em 30% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda, assim entendida a soma das parcelas pretéritas do benefício vindicado.
05/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/06/2025 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*36-19
05/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:47

Determinada a intimação
05/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:35

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
30/05/2025 07:01

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/03/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 09:32

Juntada de Petição
17/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
17/03/2025 12:09

Despacho
17/03/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/12/2024 10:29

Despacho
04/12/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 08:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/12/2024 08:29

Transitado em Julgado
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2024 16:38

Conclusos para julgamento
22/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 15:44

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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