29/08/2025 08:09

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-71 processada no TRF2 com o no. 51703316320254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-71 processada no TRF2 com o no. 51703316320254029666/TRF (VANESSA RAMOS MOURA)
26/08/2025 10:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-71
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007819-82.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: VANESSA RAMOS MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB RJ253014)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 09:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-71
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007819-82.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: VANESSA RAMOS MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB RJ253014) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
03/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007819-82.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VANESSA RAMOS MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB RJ253014)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da autora: (VANESSA RAMOS MOURA CPF: *17.***.*44-22), representada por MARIA DE LOURDES RAMOS MOURA - CPF: *69.***.*24-15), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à autor o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
05/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 20:22

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 21:58

Despacho
05/05/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:34

Determinada a intimação
25/03/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 20:08

Juntada de Petição
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 13:53

Juntada de Petição
16/02/2025 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA RAMOS MOURA <br/> Data: 20/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFF
05/11/2024 18:02

Juntada de Petição
11/10/2024 08:48

Juntada de Petição
09/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 19:03

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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