17/07/2025 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
17/07/2025 11:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:45

Juntada de Petição
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012738-95.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NELIO ANTONIO CAUSADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS ASSIS (OAB ES034456)ADVOGADO(A): ANA PAULA JARDIM LUZ (OAB DF047287)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:28

Concedida a Segurança
18/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 16:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
19/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
16/05/2025 15:56

Alterado o assunto processual
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012738-95.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NELIO ANTONIO CAUSADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS ASSIS (OAB ES034456)ADVOGADO(A): ANA PAULA JARDIM LUZ (OAB DF047287) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
15/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:45

Declarada incompetência
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição
15/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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