27/08/2025 13:53

Juntada de Petição
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000102-82.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ELENILSON NASCIMENTOADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 31/652.734.932-0 – Período de 03/10/2024 a 30/04/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), referente aos honorários periciais, com data em 01/04/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:04

Determinada a intimação
17/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 10:06

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000102-82.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELENILSON NASCIMENTOADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582)SENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (ELENILSON NASCIMENTO; CPF nº *61.***.*85-04), o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/716.370.184-6, a partir da data do requerimento administrativo (03.10.2024), com data de cessação prevista para 01.07.2025, na forma da fundamentação; e (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria a intimação do CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 03.10.2024, data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 14:34

Juntada de Petição
15/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 08:19

Determinada a citação
10/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO41F)
07/04/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
14/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELENILSON NASCIMENTO <br/> Data: 01/04/2025 às 09:20. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 08:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-CA)
28/01/2025 17:50

Determinada a intimação
28/01/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:50

Alterado o assunto processual
09/01/2025 22:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO41F)
09/01/2025 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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