18/08/2025 14:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
18/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016015-22.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GEDEON CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 12:06

Recebido o recurso de Apelação
23/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016015-22.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GEDEON CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:38

Concedida a Segurança
11/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016015-22.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GEDEON CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
05/06/2025 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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