09/06/2025 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012400-03.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA ARCANJO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido.

Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida.

Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem.

P.

I.
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Determinada a intimação
02/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:22

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
13/08/2024 09:43

Juntada de Petição
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/06/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/06/2024 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-98 processada no TRF2 com o no. 50060508520244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/06/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-98 processada no TRF2 com o no. 50060508520244029388/TRF (MARIA ARCANJO DA SILVA)
17/06/2024 17:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*25-98
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/05/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2024 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-98
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 21:11

Determinada a intimação
08/05/2024 11:03

Juntada de Petição
07/05/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/04/2024 18:39

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:11

Determinada a intimação
25/03/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2024 10:21

Juntada de Petição
26/01/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
26/01/2024 20:18

Determinada a intimação
26/01/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/01/2024 13:35

Transitado em Julgado
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2023 16:12

Conclusos para julgamento
10/05/2023 00:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2023 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2023 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:21

Determinada a intimação
13/04/2023 21:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/03/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/02/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:11

Determinada a intimação
15/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/12/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/12/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 11:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/12/2021 15:26

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:33

Determinada a intimação
09/11/2021 17:10

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/11/2021 12:38

Juntada de Petição
25/09/2021 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
19/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2021 18:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2021 18:10

Determinada a citação
09/09/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2021 17:45

Determinada a intimação
10/08/2021 20:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 15:18

Alterado o assunto processual
05/08/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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