10/09/2025 16:25

Juntada de Petição
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
01/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
01/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067066-68.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO LOBO LOUREIROADVOGADO(A): FERNANDA FONTANELLA SCHERER (OAB RS120121)ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB RS082566) DESPACHO/DECISÃO Defiro às partes o prazo de 15 dias para que esclareçam quanto ao cancelamento dos descontos.

Sem prejuízo, oficie-se para pagamento do Perito do Juízo.

Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
29/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:29

Determinada a intimação
29/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/08/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
04/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
28/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:57

Despacho
25/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5067066-68.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO LOBO LOUREIROADVOGADO(A): FERNANDA FONTANELLA SCHERER (OAB RS120121)ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB RS082566) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 10/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1.

A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:52

Determinada a intimação
10/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067066-68.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FERNANDO LOBO LOUREIROADVOGADO(A): FERNANDA FONTANELLA SCHERER (OAB RS120121)ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN (OAB RS082566)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, combinado com a Lei nº 14.126/2021.E condeno a ré a restituir tudo aquilo que foi pagado desde 2021, quando o Exército reconheceu o autor portador da cegueira monocular (CID H54.4) desde 2021 DEFIRO a tutela de urgência para os fins de determinar ao CENTRO DE PAGAMENTO DO COMANDO DO EXÉRCITO (CNPJ 100.394.452/0533-04), na condição de fonte pagadora dos proventos de aposentadoria para que suspenda os descontos de IRP.

Oficie-se à Receita Federal para a devida anotação da isenção.

Antes da remessa dos autos á Turma Recursal, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais.

Custas e honorários na forma da lei.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:44

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:18

Juntada de Petição
28/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:11

Determinada a intimação
24/04/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição
24/03/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:57

Despacho
06/03/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/03/2025 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/02/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
07/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:16

Determinada a intimação
05/02/2025 12:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LYGIA ALVIM DE CARVALHO AYRES - EXCLUÍDA
05/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 96
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:50

Determinada a intimação
07/01/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
19/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:23

Determinada a intimação
18/12/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:44

Despacho
20/08/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
03/05/2024 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
30/04/2024 14:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/04/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:35

Determinada a intimação
22/04/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:23

Determinada a intimação
01/04/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/03/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
01/03/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/03/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:34

Determinada a intimação
23/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
27/11/2023 19:04

Despacho
27/11/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 21:24

Juntada de Petição
10/10/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
09/10/2023 19:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:58

Despacho
25/08/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:24

Determinada a intimação
01/06/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 13:27

Determinada a intimação
01/05/2023 18:23

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/12/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/12/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/12/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2022 18:12

Juntada de Petição
25/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:21

Determinada a intimação
23/11/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/11/2022 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50680107020224025101/RJ
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2022 09:12

Juntada de Petição
04/11/2022 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 17:06

Determinada a intimação
03/11/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 03/11/2022 14:05:53)
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50680107020224025101/RJ
12/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50680107020224025101/RJ
06/09/2022 19:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 5 Número: 50680107020224025101
05/09/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2022 16:21

Juntada de Petição
02/09/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 18:38

Determinada a citação
02/09/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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