19/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 18:27

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001946-67.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I. conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 26/03/2025 (DER); e II. pagar as parcelas vencidas desde 26/03/2025 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/08/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
19/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001946-67.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO
04/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
02/07/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 17 e 18
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)AUTOR: ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.
16/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA <br/> Data: 02/07/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Co
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/05/2025 11:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 17:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
16/04/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051162-03.2025.4.02.5101

Edson Bastos de Alkmim

Uniao

Advogado: Vanessa Urdangarin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 5083615-56.2022.4.02.5101

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Marcio Aldyr dos Santos

Advogado: Celia Amador dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5069867-83.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5001267-58.2025.4.02.5106

Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares...

Agente da Receita Federal do Brasil - Mu...

Advogado: Catarina de Lima e Silva Borzino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5051900-88.2025.4.02.5101

Helena Maria Mattos Pontes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 16:09

Exibir Processo