TRF2 - 5069867-83.2024.4.02.5101

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PAULO LOPES DA CONCEICAO

CPF *54.***.*31-04

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB: 114103/RJ

CPF *80.***.*97-70

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 13/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 12/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 11/09/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/09/2025 17:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9

  • 11/09/2025 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2025 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 10/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 09/09/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 09/09/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 14:43

    Retirado de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 15/09/2025 14:00 a 22/09/2025 23:59<br>Sequencial: 29<br>

  • 09/09/2025 14:05

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 14:05

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 03/09/2025 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/09/2025 18:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 14:00 a 22/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 29

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 18:08

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 30/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 11/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:35

    Juntada de Petição

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 17:45

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 24/06/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/06/2025 12:00

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069867-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO LOPES DA CONCEICAOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para : (i) declarar como atividade especial os períodos de 04/05/1984 a 31/12/1985, 01/06/1986 a 26/10/1987, 01/11/1987 a 30/09/1988, 28/05/1989 a 10/10/1988, 19/11/1990 a 28/04/1995, nos termos da fundamentação supra, bem como para; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação (com DIB em 03/10/2024 e DIP em 01/06/2025), a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

    Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

    Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 02/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:10

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2025 18:45

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/01/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/10/2024 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 22:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/09/2024 17:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2024 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/09/2024 12:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/09/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 16:19

    Determinada a intimação

  • 10/09/2024 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2024 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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