TRF2 - 5000707-95.2025.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 09:22
Despacho
-
17/09/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/09/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000707-95.2025.4.02.5113/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOREQUERENTE: RAQUEL DA SILVA FELIXADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 29/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 37 - 27/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
16/09/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
16/09/2025 17:48
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 13:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 13:44
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
-
16/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
03/09/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/08/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
27/08/2025 17:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/08/2025 08:47
Juntada de Petição
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26/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
22/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
22/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 19:52
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
13/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-95.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: RAQUEL DA SILVA FELIXADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 07/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
12/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2025 16:17
Juntada de Petição
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-95.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RAQUEL DA SILVA FELIXADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício por incapacidade requerido pela parte autora em face do do INSS que seguiu o rito da tramitação ágil.
Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.
O requerimento administrativo de concessão do benefício (DER 04/02/2025) foi indeferido em função de PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - (Evento 1, anexo 7 -fl. 21). O Laudo pericial foi juntado no evento 12, LAUDPERI1 .
Em que pese a perícia realizada ter concluído pela incapaciade temporária do autor (evento 12, LAUDPERI1), considerando que o diferimento do contraditório é medida excepcionalíssima, somente cabível quando, de outro modo, perecer o direito, não sendo essa a hipótese dos autos, e considerando que os documentos anexados no evento1 não foram submetidos à prévia avaliação da parte ré, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Outrossim, considerando que a recusa do INSS se baseou na falta de qualidade de segurado, aferida em processo administrativo presumidamente regular, deve-se prestigiar por ora a decisão que negou o benefício, que, como ato administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade.
Isso posto, INDEFIRO o pedido da tutela.
Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for o caso: a) comprovação legível de todas as contribuições já vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); b) comprovação de inscrições no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991).
Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.
Feito, ante o retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante.
Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.
A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Por fim, venham conclusos para sentença. -
09/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 13:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2025 14:21
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01F)
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07/06/2025 14:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/05/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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25/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 18:55
Perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL DA SILVA FELIX <br/> Data: 06/06/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
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25/04/2025 18:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01F para CEPERJA-TR)
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25/04/2025 18:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/04/2025 16:25
Juntado(a)
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25/04/2025 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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