23/07/2025 12:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
22/07/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003331-65.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: REGINA CELI VIEIRA BARRETO QUEDNAUADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES (OAB ES023160)ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLESSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:24

Concedida a Segurança
10/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 09:32

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003331-65.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: REGINA CELI VIEIRA BARRETO QUEDNAUADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878)ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES (OAB ES023160)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:01

Juntada de Petição
28/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 15:09

Juntada de Petição
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:36

Determinada a intimação
15/04/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
15/04/2025 11:57

Alterado o assunto processual
14/04/2025 23:18

Determinada a intimação
10/04/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 5
17/02/2025 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/02/2025 17:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:39

Determinada a intimação
11/02/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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