TRF2 - 5028052-72.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028052-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELY SPOLIDOROADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Indique a parte exequente, CELY SPOLIDORO e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em até cinco dias, a forma de recebimento dos valores depositados em Juízo, a saber: por alvará de levantamento, nos termos da Resolução nº 708/CJF, de 01/06/2021; ou por transferência eletrônica, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015, ciente de que poderá arcar com os eventuais custos da operação (TED ou DOC); somente a hipótese de expedição de alvará de levantamento permite a autodeclaração de isenção/não tributação na forma dos artigos 33, §1º, e 34, §5º, ambos da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Caso pretenda a transferência eletrônica, apresente os dados completos de identificação da conta, a saber: BANCO:AGÊNCIA:TIPO DE CONTA:OPERAÇÃO (SE HOUVER):NÚMERO DA CONTA:TITULAR DA CONTA:CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA:NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO)CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 2.____________________________________________________ Cumprido, pague-se da forma requerida, cientificando a parte beneficiária da efetiva transferência ou da expedição do alvará de levantamento.
Nesse última hipótese, o levantamento deverá realizado em até cinco dias, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 3.____________________________________________________ Tudo atendido, arquive-se com baixa. -
03/09/2025 23:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2025 23:20
Decisão interlocutória
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03/09/2025 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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31/08/2025 22:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160846-39.2025.4.02.9666/TRF (CELY SPOLIDORO)
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01/08/2025 03:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-25 processada no TRF2 com o no. 51608463920254029666/TRF (BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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01/08/2025 03:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-25 processada no TRF2 com o no. 51608463920254029666/TRF (CELY SPOLIDORO)
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01/08/2025 00:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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23/07/2025 10:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-25
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22/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
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17/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028052-72.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGOAUTOR: CELY SPOLIDOROADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 15/07/2025 - Juntado(a) -
15/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 17:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-25
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028052-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELY SPOLIDOROADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme o acordo homologado e o requerido no E41.
Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias .
A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente.
Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.
Requisitados os valores, suspendo o curso do processo até o depósito dos valores requisitados. -
09/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 13:13
Decisão interlocutória
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04/07/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:45
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/06/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2025 10:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2025 12:01
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO29F)
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24/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028052-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELY SPOLIDOROADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo, opera-se o trânsito em julgado de plano e os autos devem ser remetidos com presteza ao juízo competente para expedição do(s) requisitório(s).
Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. -
18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 17:01
Homologada a Transação
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18/06/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028052-72.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: CELY SPOLIDOROADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO -
09/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/06/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
01/05/2025 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 05:53
Despacho
-
30/04/2025 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 17:46
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOA)
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23/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2025 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/04/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2025 19:56
Decisão interlocutória
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08/04/2025 10:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:46
Decisão interlocutória
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31/03/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2025 18:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/03/2025 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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