03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 14:33

Juntada de Petição
18/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:43

Determinada a intimação
22/07/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046280-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANA FILOSO SAMPAIOADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, eis que beneficiada pela regra isentiva da Lei n. 7.713/89; b) Determinar que a União Federal se abstenha de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora; c) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, a título de imposto de renda, a partir de 11/09/2020 (data do início do benefício de aposentadoria - Evento 1 Ccon 6), corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária., limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Sem custas e sem honorários.

Custas recursais ex lege.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 14/05/2025.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 09:43

Juntada de Petição
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/12/2024 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/12/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 16:19

Juntada de Petição
06/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:17

Determinada a intimação
06/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA FILOSO SAMPAIO <br/> Data: 24/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
06/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 18:00

Juntada de Petição
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 17:22

Juntada de Petição
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:59

Determinada a intimação
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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