14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004730-12.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: VALERIA SUELI DE SOUZA CHELSKIADVOGADO(A): AIDEE CHELSKI (OAB PR042508) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALERIA SUELI DE SOUZA CHELSKI em face do AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSS - MACAÉ, ante alegada omissão na apreciação do requerimento administrativo que foi protocolado em 16/04/2024 sob o nº 1101330515, objetivando a concessão da isenção de Imposto de Renda por doença grave. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." A parte autora apresentou recurso.

A Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Caso no qual a impetrante vindicou ordem para que o seu pedido administrativo de isenção de imposto de renda por doença grave fosse analisado dentro do prazo estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999.

Sentença que denegou a ordem. 2.

Ausência de demonstração de violação, por parte da autoridade coatora, do prazo limite expresso na Lei nº 11.457/2007, normativo próprio para o tema.

Falta de demonstração de direito líquido e certo.

Apelação desprovida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
04/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:03

Despacho
03/09/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50047301220244025116/TRF2
16/05/2025 13:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
16/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 11:10

Juntada de Petição
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:36

Despacho
14/03/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:25

Denegada a Segurança
03/12/2024 11:40

Juntado(a)
28/11/2024 11:34

Juntada de Petição
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição
13/11/2024 16:02

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:01

Juntado(a)
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
14/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:06

Decisão interlocutória
14/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:40

Despacho
10/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099807-93.2024.4.02.5101

Luci Machado de Moraes Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michele Manhaes de Abreu Torres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002176-10.2024.4.02.5115

Marcia Nunes Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5016142-57.2025.4.02.5001

Cleomir Rosa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013050-06.2023.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Icp de Oliveira - Transportes

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004730-12.2024.4.02.5116

Valeria Sueli de Souza Chelski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aidee Chelski

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 13:10

Exibir Processo