15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 18:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
11/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/07/2025 17:12

Determinada a intimação
25/07/2025 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:09

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 11:19

Juntada de Petição
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096680-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ SANTIAGO REISADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 3º ou art. 17, parágrafo único da EC 103/2019, devendo ser implantado o benefício mais vantajoso, desde a data da DER, pagando-se os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação (15/7/1988 a 30/11/1990; 3/6/1991 a 2/8/1993; 1/3/1994 a 13/10/1996), e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 35 anos, 4 meses e 2 dias até a DER e de 35 anos, 2 meses e 21 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Ante a sucumbência recíproca e a isenção de custas que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas.

A exigibilidade do débito, no entanto, resta suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 18:38

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:28

Determinada a intimação
14/03/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:43

Determinada a intimação
03/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 22:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 22:19

Despacho
05/12/2024 11:21

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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