13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000382-35.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE CORREA BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) REVISAR o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 181.249.560-6 , desde a DIB 01/09/2017 (evento 1, ccon10), mediante a inclusão, no período básico de cálculo da RMI do benefício, dos valores pagos pelo empregador (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a título de vale alimentação/vale refeição, no período 07/1994 a 12/2016 (evento 3); ii) PAGAR as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da data da citação do INSS nestes autos, em 06/04/2025 (evento 7).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, bem como a PAGAR as diferenças vencidas.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.I.
23/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:14

Despacho
16/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 14:52:52)
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000382-35.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: CARLOS HENRIQUE CORREA BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 03/06/2025 - CONTESTAÇÃO
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição
22/05/2025 14:57

Juntada de Petição
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:30

Determinada a citação
27/03/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:37

Juntada de Petição
19/03/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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