24/07/2025 17:08

Juntada de Petição
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 17:30

Expedição de Edital - intimação
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LAUDIMIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) DESPACHO/DECISÃO Consta no banco de dados da Receita Federal, integrado ao E-proc, o falecimento de LAUDIMIA MARIA DOS SANTOS.

SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal.

Ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, PUBLIQUE-SE EDITAL, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de LAUDIMIA MARIA DOS SANTOS e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos.

Sem prejuízo, INTIME-SE o patrono da parte falecida para que informe a existência de sucessores e/ou herdeiros do autor a habilitar, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias.
09/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:49

Determinada a intimação
09/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:34

Juntado(a)
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LAUDIMIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) DESPACHO/DECISÃO I - O feito foi originalmente distribuído à 01ª Vara Federal de Campos dos Goyatazes e redistribuído a este juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Não se trata de matéria cuja redistribuição é vedada, no art. 34, §1º da Resolução (ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, ações de usucapião, ações de desapropriação, ações possessórias, ações populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas).

Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestarem contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, fixo a competência desta unidade judiciária para o feito.

Apresentada oposição, venham conclusos para decisão.

II - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por LAUDIMIA MARIA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à declaração de nulidade de descontos consignados mencionados na inicial, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos indevidos no benefício de aposentadoria por trabalho rural.

Alega que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, intitulado de "CONTRIB.

CONAFER", em parcelas de valores diversos, pelo período de Dezembro/2022 até a data atual.

Porém nega ter realizado e autorizado tais descontos e afirma que jamais se afiliou à Associação.

A parte autora requer prioridade na tramitação e assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. É o relato. Decido.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No que concerne ao primeiro requisito, tenho-o por satisfeito, em razão do fato de a parte autora ter proposto a presente ação para contestar os descontos em seu benefício, alegando que nunca autorizou o desconto denominado "249 - CONTRIB.

CONAFER".

No que diz respeito ao segundo requisito, entendo que há nos autos comprovação de que as parcelas acima citadas estão sendo descontados do benefício da parte autora, conforme documentos juntados (evento 1, HISCRE9). onsiderando, assim, que a parte autora alega não ter autorizado tais descontos e que, de acordo com o art. 302, CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável – isto é, responderia pelo descumprimento contratual, fazendo incidir todas as regras pertinentes a atualização, juros moratórios, cláusula penal e vencimento antecipado do débito -, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que cessem os descontos referentes à rúbrica 249 - CONTRIB.

CONAFER, no NB: 093.763.676-2, Espécie: 7 - APOSENTADORIA POR VELHICE - TRABALHADOR RURAL, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Proceda a Secretaria à intimação da parte ré para o devido cumprimento.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:10

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO30S)
06/06/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01F)
06/06/2025 11:43

Alterado o assunto processual
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2025 17:41

Declarada incompetência
05/06/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007644-94.2024.4.02.5101

Maria Lucileide de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5000965-41.2025.4.02.5102

Ivan Americo Siqueira

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001970-44.2025.4.02.5120

Valmir Flausino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Borges Barboza Santiago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002407-34.2024.4.02.5116

Marcos Antonio Rodrigues Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5001846-18.2025.4.02.5102

Antonia de Fatima Gomes Barbosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cicero dos Santos Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 21:21

Exibir Processo