24/07/2025 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:38

Juntada de Petição
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 14:22

Expedição de ofício
10/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000472-43.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: ELCIO LEMESADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)SENTENÇAIsso posto, com fundamento no artigo 300 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 12.016/2009, concedo a ordem de segurança, para: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante ÉLCIO LEMES, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente decisão, devendo comprovar nos autos o respectivo cumprimento no mesmo prazo; b) fixar que a presente tutela de urgência terá vigência até a conclusão da perícia médica administrativa e subsequente decisão final no processo administrativo (deferimento ou indeferimento), o que deverá ser comunicado nos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias após o referido ato administrativo; c) declarar a ilegalidade da demora na análise do requerimento administrativo protocolado sob o nº 556193882 e determinar à autoridade coatora a conclusão do procedimento administrativo, com a devida apreciação do pedido, observando-se os prazos fixados no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.066 da repercussão geral.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a decisão emitida no processo administrativo objeto da controvérsia.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:47

Concedida a Segurança
23/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/04/2025 22:48

Juntada de Petição
10/04/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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