01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
25/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
23/08/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 13:39

Juntada de Petição
20/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-72.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA NOENIA WANDEL REI LUZ (Sucessão)ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)AUTOR: ALMIRO DE ALMEIDA LUZ (Sucessor)ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária ao sucessor habilitado no presente processo desde a citação em 01/04/2024 (Evento 9) até a data do óbito em 27/08/2024 (Evento 37, CERTOBT2).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
29/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
13/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 22:38

Despacho
07/02/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/11/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:04

Determinada a intimação
06/11/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:14

Juntada de Petição
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição
23/08/2024 10:04

Conclusos para julgamento
22/08/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:36

Determinada a intimação
29/07/2024 09:35

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2024 11:14

Juntada de Petição
17/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 14:04

Juntada de Petição
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/04/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 16:24

Determinada a intimação
23/04/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:07

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 21:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2024 21:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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