10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000322-65.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 67.1 - Indefiro o pedido de consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que não pode a parte autora transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens e/ou o paradeiro da parte contrária.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às providências que cumprem às partes adotar.

Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

Dessa forma, não havendo a citação do réu, este juízo fica impedido de praticar qualquer ato processual de forma válida.

Destaca-se, ainda, que a correta indicação do endereço da parte ré/requerido é requisito essencial à petição inicial (art. 319, II, do CPC), ônus da parte autora e não do Poder Judiciário (art. 240, §2º, do CPC) e que, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, ainda que neste caso já tenha havido valorosa contribuição deste Juízo.

Uma vez que a utilização de tais sistemas deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de endereço e bens do devedor, como vem entendendo o E.

TRF da 2ª Região.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007296-22.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006788-42.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) A possibilidade inserta no art. 319, §1º, do CPC não pretendeu transferir ao juízo o ônus de tais diligências com vistas à citação, que continuam sendo de responsabilidade da parte autora, constituindo, em verdade, uma maneira de concretizar o direito de ação, no caso de esgotamento das possibilidades extrajudiciais para obter os dados cadastrais do réu, mormente à parte hipossuficiente, que não dispõe de recursos para levar a cabo múltiplas diligências.

Tal, certamente, não é o caso da CEF.

Ante o exposto, não sendo localizada a parte ré nos endereços informados nos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para, de outra forma, promover o andamento do feito.
08/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:16

Determinada a intimação
08/09/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 10:43

Juntada de Petição
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000322-65.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 56.1 e 60.2, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito.

Considerando que a localização dos réus é ônus da parte autora, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, determino a parte autora/exequente que indique novo(s) endereço(s) para as citação do(s) réu(s).

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, aguarde-se, em cartório, por mais 15 (quinze) dias.

Verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inc.

III c.c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Após, voltem conclusos.
14/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:42

Determinada a intimação
14/08/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2025 19:51

Despacho
14/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 16:37

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
25/06/2025 16:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2025 13:27

Determinada a intimação
25/06/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000322-65.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 39 e 40, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito.

Considerando que a localização dos réus é ônus da parte autora, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, determino a parte autora/exequente que indique novo(s) endereço(s) para as citação do(s) réu(s).

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, aguarde-se, em cartório, por mais 15 (quinze) dias.

Verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inc.

III c.c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Após, voltem conclusos.
02/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:59

Determinada a intimação
02/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 00:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 00:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 16:40

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
21/05/2025 16:40

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
21/05/2025 15:26

Determinada a intimação
20/05/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 10:47

Juntada de Petição
06/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:07

Determinada a intimação
05/05/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 05:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
27/03/2025 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2025 15:15

Determinada a intimação
13/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 23:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 15:14

Juntada de Petição
20/02/2025 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2025 16:07

Despacho
20/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 21:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/01/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 15:23

Determinada a citação
28/01/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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