01/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01
01/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000051-30.2023.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO BRUGGER BORGES (OAB DF044613)ADVOGADO(A): LUANA BERNARDES VIEIRA (OAB DF029269)ADVOGADO(A): RENATO MASSAO TAKAHASHI (OAB DF059087) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO SUPERIOR PRIVADO.

AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA.

EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC.

IMPOSSIBILIDADE DE FLUXO ALTERNATIVO.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.871/2013.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.871/2013 e à desconsideração das Portarias MEC nº 208/2020 e nº 328/2018.

Pleiteou-se, com isso, o deferimento de pedido administrativo de autorização de curso de medicina com base no fluxo ordinário previsto no Decreto nº 9.235/2017.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a exigência de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina por instituições privadas, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível o uso de procedimento alternativo para autorização desses cursos com fundamento no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria Normativa MEC nº 23/2017.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autorização de cursos de Medicina por instituições privadas deve, obrigatoriamente, ser precedida de chamamento público, conforme impõe o art. 3º da Lei nº 12.871/2013, não havendo margem interpretativa para a adoção de fluxo alternativo. 4.

A constitucionalidade do referido dispositivo legal foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5035/DF, afastando-se a alegação de violação à autonomia universitária ou à livre iniciativa. 5.

O Decreto nº 9.235/2017 não cria procedimento paralelo para autorização de cursos de Medicina, mas apenas regulamenta a atuação administrativa em consonância com a legislação vigente, que impõe o chamamento público. 6.

A Portaria Normativa MEC nº 23/2017 deve ser interpretada de modo sistemático e hierárquico, não podendo afastar exigência legal expressa; seu art. 28, § 3º, aplica-se apenas a cursos para os quais a Lei nº 12.871/2013 não exige chamamento. 7.

A Portaria MEC nº 328/2018, que suspendeu os editais de chamamento por cinco anos, constitui exercício legítimo de discricionariedade administrativa respaldada pelo art. 24 do Decreto nº 9.235/2017. 8.

A posterior revogação da Portaria nº 328/2018 pela Portaria MEC nº 650/2023 e a previsão de retomada dos chamamentos públicos em até 120 dias não comprovam omissão estatal capaz de ensejar intervenção judicial. 9.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para definir critérios técnicos e políticas públicas de planejamento e expansão do ensino médico no país, sob pena de violação à separação dos Poderes e ao princípio da deferência administrativa. 10.

Diante da clareza da norma legal, de sua fundamentação no interesse público e no planejamento estatal da formação médica, e especialmente da chancela conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5035/DF, conclui-se que o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 é compatível com a Constituição Federal.

O dispositivo não viola os princípios da livre iniciativa, da autonomia universitária ou da legalidade, representando legítima atuação do legislador ordinário no exercício de sua competência para disciplinar o acesso e a qualidade do ensino superior na área da saúde, notadamente quanto à formação de médicos no país.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Apelação da parte autora desprovida. 12.

Tese de julgamento: a) A autorização para funcionamento de curso de Medicina por instituição privada exige, obrigatoriamente, chamamento público, conforme o art. 3º da Lei nº 12.871/2013. b) O art. 3º da Lei nº 12.871/2013 é compatível com a Constituição Federal, pois traduz legítima atuação legislativa voltada ao interesse público, ao planejamento estatal da formação médica e à regulação da qualidade do ensino superior, sem violar os princípios da livre iniciativa ou da autonomia universitária. c) Portarias e decretos administrativos não podem ser interpretados para afastar exigência legal expressa, devendo observar a hierarquia normativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 209; Lei nº 9.394/1996, art. 7º; Lei nº 12.871/2013, art. 3º; Decreto nº 9.235/2017, arts. 24 e 41; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5035/DF, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Plenário, j. 27.05.2020; TRF3, ApCiv nº 5001564-30.2020.4.03.6103, Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Mesquita Saraiva, j. 16.12.2020; TRF2, ApCiv nº 5001183-17.2021.4.02.5003, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto de Castro, j. 11.04.2023; TRF2, ApCiv nº 5001080-10.2021.4.02.5003, Rel.

Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, j. 08.02.2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
08/07/2025 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 14:42

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5000051-30.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BRUGGER BORGES (OAB DF044613) ADVOGADO(A): LUANA BERNARDES VIEIRA (OAB DF029269) ADVOGADO(A): RENATO MASSAO TAKAHASHI (OAB DF059087) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 166
04/06/2025 20:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
01/06/2025 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/11/2023 05:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
14/11/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/11/2023 17:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
05/11/2023 17:43

Determinada a intimação
25/10/2023 19:29

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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