10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 16:35

Despacho
30/07/2025 19:52

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
30/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016493-21.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDITH CORREA PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO A Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão datada de 05/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que envolvam a mesma controvérsia jurídica.

A questão a ser dirimida consiste em saber se a prévia liquidação da sentença constitui requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica oriunda de ação coletiva, ou se essa análise deve considerar os elementos específicos constantes dos autos.

Esse debate é objeto do Tema Repetitivo nº 1.169, atualmente afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a seguinte formulação: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Diante da afetação do referido tema à sistemática dos recursos repetitivos e da ordem de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste ciência quanto ao Tema 1.169 do STJ e informe se deseja convolar a presente demanda em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a emenda à petição inicial.
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:56

Decisão interlocutória
28/05/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 19:08

Juntada de Petição
18/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:20

Despacho
26/02/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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