09/09/2025 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
20/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000020-90.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: MARIA LUCIA BRACALI MIRANDA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer, na petição de evento 184, DOC1, que alguns eventos do presente feito sejam protegidos pelo segredo de justiça, sob a alegação de "aumento exponencial de fraudes e golpes no âmbito do Direito Previdenciário".

Intimado, o INSS se manifestou de forma contraria a decretação de sigilo.

De fato, não se desconhece que referida conduta de fraudes e golpes tem sido noticiada com frequência.

Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada, põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido.

A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2024, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, alterando a Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito do precatório.
15/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:18

Determinada a intimação
15/08/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
21/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:19

Determinada a intimação
21/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:35

Determinada a intimação
03/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
03/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000020-90.2021.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOEXEQUENTE: MARIA LUCIA BRACALI MIRANDA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 171 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
29/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
29/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016334-44.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000020-90.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: MARIA LUCIA BRACALI MIRANDA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as alegações da parte autora, importa consignar que a Publicidade é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo o segredo admitido somente em situações extraordinárias, legalmente previstas.

No presente caso, não há respaldo para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, podendo a parte autora indicar somente as peças em que pretende o registro de sigilo.

Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Indicadas as peças, voltem os autos conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a nova suspensão.
27/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:31

Determinada a intimação
26/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
03/04/2025 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/04/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-49 processada no TRF2 com o no. 50163344420254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-49 processada no TRF2 com o no. 50115422420254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-49 processada no TRF2 com o no. 50115422420254029388/TRF (MARIA LUCIA BRACALI MIRANDA TEIXEIRA)
01/04/2025 16:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*05-49
01/04/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
25/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/03/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-49
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
06/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
03/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 05:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/12/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
18/12/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/10/2024 17:32

Determinada a intimação
08/10/2024 12:59

Juntada de Petição
08/10/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/08/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:27

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
28/05/2024 09:44

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/04/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/04/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:43

Determinada a intimação
04/03/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/02/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:50

Determinada a intimação
06/02/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/01/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
04/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:43

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01
26/09/2023 14:01

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/09/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
30/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:24

Determinada a intimação
29/08/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:18

Determinada a intimação
21/06/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2023 17:38

Juntada de Petição
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/04/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
28/04/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:37

Determinada a intimação
17/03/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 14:32

Juntada de Petição
23/02/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/01/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2023 21:48

Juntada de Petição
22/11/2022 09:27

Juntada de Petição
22/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/09/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/09/2022 09:14

Determinada a intimação
21/09/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/09/2022 11:51

Juntada de Petição
30/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/08/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/08/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:56

Determinada a intimação
04/08/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 12:34

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022
03/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/06/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/06/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2022 23:39

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 09:14

Juntada de Petição
20/04/2022 12:38

Conclusos para julgamento
20/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/03/2022 14:59

Juntada de Petição
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 13:02

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01
30/11/2021 17:54

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT
30/11/2021 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2021 11:14

Juntada de Petição
13/07/2021 18:53

Conclusos para julgamento
07/06/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/05/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 08:20

Juntada de Petição
29/04/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2021 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/04/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/04/2021 15:25

Determinada a intimação
23/03/2021 16:08

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021 16:28

Determinada a intimação
10/03/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
01/02/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2021 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/01/2021 17:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2021 17:11

Determinada a citação
08/01/2021 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00