13/08/2025 14:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G02)
13/08/2025 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
12/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 15:42

Juntada de Petição
07/08/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 08:50

Juntada de Petição
12/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-53.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO FILIPPINIADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
05/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-53.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARCOS ANTONIO FILIPPINIADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 16/11/2023 (Evento 1, INDEFERIMENTO13), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2024 18:26

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2024 09:54

Juntada de Petição
10/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2024 14:45

Determinada a intimação
09/02/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 15:54

Determinada a intimação
08/02/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:12

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 12:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004541-91.2025.4.02.5118

Adriano Vasco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ivone Roque da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 5004597-21.2025.4.02.5120

Condominio Residencial Adrianopolis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000416-25.2025.4.02.5104

Marta Aparecida Barbosa Goncalves Pedroz...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000459-77.2025.4.02.5001

Joao Cruz Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirlei Guedes Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 5003462-77.2025.4.02.5118

Rosaura Alcantara dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rochelle Karoline de Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 17:01

Exibir Processo