15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089983-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE EDSON ALBUQUERQUE PARENTEADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)SENTENÇADefiro a gratuidade da Justiça .

Portanto, JULGO PROCEDENTE os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i. reconhecer o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto; ii. condenar a União Federal ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas a GACEN, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da TAXA SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) desde o pagamento indevido.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089983-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE EDSON ALBUQUERQUE PARENTEADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
10/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:55

Determinada a intimação
08/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23S para RJRIOEF06S)
08/04/2025 13:35

Alterado o assunto processual - De: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Para: Contribuições Previdenciárias
07/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 11:35

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:15

Decisão interlocutória
19/03/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/11/2024 18:45

Juntada de Petição
25/11/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:23

Despacho
04/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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