29/08/2025 21:29

Baixa Definitiva
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-65 processada no TRF2 com o no. 51658964620254029666/TRF (VERA LUCIA LABRE LIMA DOS SANTOS)
21/08/2025 19:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-65
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-65
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001918-91.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA LABRE LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERLEI CARDOSO DA LUZ (OAB RJ178038)ADVOGADO(A): GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB RJ157352)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RJ230532) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com a juntada dos cálculos em evento 35, cumpra-se a parte final da sentença de evento 18: "Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis." 2. Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve percepção de benefício previdenciário.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) - grifos nossos.

A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

O pagamento do equivalente a 30% dos 12 primeiros pagamentos acarretaria o ônus de R$ 9.097,30 à parte exequente (12 x R$ 2.527,03 = R$ 30.324,36 x 0,3 = R$ 9.097,30 - evento 35, CALC1, página 2), para além dos 30% incidentes sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 4.548,12.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez que 30% dos 12 primeiros pagamentos superam os 30% do valor dos atrasados.

DECLARO devidos o seguinte valor, atualizados até 02/04/2025, totalizando R$ 15.160,41 (Evento 35-CALC1): BENEFICIÁRIOPRINCIPALJUROSSELICVALOR BASE TOTALIRPFAutor(a)R$ 13.982,900R$ 1.177,51R$ 15.160,41RRA 6 Promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s).

Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.

Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:37

Decisão interlocutória
30/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:26

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
02/04/2025 13:15

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
02/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição
17/02/2025 09:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 09:53

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024
17/12/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 12:56

Juntada de Petição
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/10/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:32

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 17:02

Juntado(a)
12/08/2024 18:16

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:46

Juntada de Petição
04/07/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 17:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/04/2024 06:07

Juntada de Petição
15/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/04/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 15:46

Despacho
25/03/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 20:48

Juntada de Petição
22/03/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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