TRF2 - 5017294-34.2025.4.02.5101

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

AMANDA LIMA NEGRI SILVA

CPF *34.***.*10-14

Advogados

CASSIANO RODRIGUES GIMENES

OAB: 209387/RJ

CPF *43.***.*59-81

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/09/2025 17:46

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2025 16:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017294-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA LIMA NEGRI SILVAADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387)DESPACHO/DECISÃOConsiderando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.

    Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.

    Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.

    Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.

    Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 07/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 10:56

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 15:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 15:49

    Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

  • 10/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017294-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA LIMA NEGRI SILVAADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

    Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 19/05/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/05/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/05/2025 10:02

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:46

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 14/04/2025 21:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 31/03/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 19:37

    Determinada a intimação

  • 06/03/2025 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 15:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 15:06

    Determinada a citação

  • 26/02/2025 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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