21/08/2025 16:18

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
14/08/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
14/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003649-13.2024.4.02.5121/RJ EXEQUENTE: RATEIO.COM COBRANCAS LTDA.ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que a cessionária de crédito proveniente de quotas condominiais pleiteia o adimplemento do débito.

Ao serem citados, os ocupantes do imóvel celebraram acordo extrajudicial com a credora, homologado por sentença.

Descumprida a avença, requer o exequente o prosseguimento do feito, ao que a CEF suscita sua ilegitimidade passiva ad causam.

Como se sabe, as despesas do condomínio constituem obrigação propter rem, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, razão por que recai sobre o proprietário da unidade indicado no registro de imóveis o dever de adimplir as cotas.

E, nesse aspecto, extrai-se das informações averbadas na matrícula do imóvel que a CEF figura como credora fiduciária, cuja propriedade resolúvel consolida-se apenas em caso de inadimplemento das obrigações do contrato de financiamento pelos devedores fiduciantes. A Lei n° 9514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, prevê, em seu artigo 22, que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.

Considerando a regra do art. 27, § 8º, da referida lei, incluído pela Lei nº 10.931/2004, recai sobre o devedor fiduciante a obrigação de arcar com o pagamento de quotas condominiais, enquanto o credor fiduciário não seja imitido na posse.

Confira-se: § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Assim,como a CEF não responde pelos débitos, acolho sua ilegitimidade passiva e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Ato contínuo, providencie-se a remessa do presente feito ao órgão jurisdicional competente.
13/08/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:17

Declarada incompetência
08/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003649-13.2024.4.02.5121/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte ré da manifestação da parte autora, no evento retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
02/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição
15/10/2024 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 21:21

Determinada a intimação
03/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:35

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2024
27/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 12:52

Homologada a Transação
05/09/2024 18:00

Conclusos para julgamento
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/08/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 11:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 11:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 10:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
14/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:57

Determinada a citação
14/05/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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