11/09/2025 18:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
12/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 07:13

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 63
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 08:56

Juntada de Petição
07/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 63
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010990-93.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a citação (08/03/2024), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação.

Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.

R.

I.
09/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento
19/11/2024 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
06/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/11/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2024 14:40

Determinada a intimação
29/10/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:23

Juntada de Petição
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 09:05

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento
07/05/2024 20:33

Juntada de Petição
26/04/2024 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 12:51

Juntada de Petição
19/03/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
27/02/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 14:48

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA DA SILVA <br/> Data: 23/02/2024 às 16:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
01/02/2024 15:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/01/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:41

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:30

Juntada de Petição
30/11/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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