04/07/2025 12:00

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESVITJE03
04/07/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017501-76.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN RUSKAIA DA SILVA FELISBERTO (OAB ES033691) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE ESQUIZOFRENIA, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16.  A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.   (...) § 2 o   A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 19 indicou que, não obstante a existência de Esquizofrenia, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Histórico/anamnese: Diagnóstico de esquizofrenia.Diagnóstico há mais de 4 anos.Histórico de internação psiquiátrica no ano de 2020.

Sem comprovação de internações posteriores.Último atestado data de 22/04/2024, emitido por médico psiquiatra CRM-ES 16783; prescrito uso de haloperidol 5mg/dia, prometazina 50mg/dia, carbonato de lítio 900mg/dia e fluoxetina 40mg/dia.Apresenta-se com quadro estabilizado. Documentos médicos analisados: Documentos médicos apresentados e encontrados nos autos processuais Exame físico/do estado mental: No momento, se encontra vigil, orientado auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição. (...) - Justificativa:  Encontra-se estabilizado (...) A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?Não. (...) A pessoa examinada tem aptidão mental para trabalhar? Por quê?Sim.

Encontra-se estabilizada (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo.   13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2025 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR04G03)
29/01/2025 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 15:17

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 20:41

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/08/2024 12:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 16:04

Juntada de Petição
19/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 29/08/2024 às 11:40. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, locali
19/06/2024 20:21

Despacho
19/06/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/06/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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