05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 19:36

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
30/07/2025 15:19

Juntada de Petição
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020108-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO GERALDO DE SIQUEIRA CAVALCANTIADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
15/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:00

Determinada a intimação
15/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
18/03/2025 18:37

Juntada de Petição
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:28

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 13:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - EXCLUÍDA
10/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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