19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029714-17.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: IVO FABRE DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-61
18/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029714-17.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: IVO FABRE DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794) DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo.

No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários.

II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente.

III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias.

Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
10/09/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 17:38

Determinada a intimação
10/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 09:34

Juntada de Petição
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029714-17.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: IVO FABRE DA SILVAADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. 1.

ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.

Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/
30/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:36

Despacho
25/06/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
24/06/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029714-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: IVO FABRE DA SILVAADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794) DESPACHO/DECISÃO O autor, não obstante a alegação de sofrer problemas psiquiátricos, não está formalmente interditado para os atos da vida civil.

Ao incapaz que não tenha representante legal, o juiz deve, com base no inciso I do art. 72 do CPC/2015, nomear curador especial especificamente para exercer a representação processual.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar termo de curatela expedido em ação de interdição e, por consequência, apresentar novo instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência assinada pelo curador e CONCORDÂNCIA com a sentença homologatória evento 36, SENT1, sob pena de anulação da sentença.

Na hipótese da ação de interdição não ter sido ajuizada, deverá a parte providenciar o ajuizamento da ação de interdição junto ao Juízo competente, bem como deverá o representante legal da autora comparecer perante este juizado, dentro do mesmo prazo, a fim de prestar compromisso de exercer a curadoria especial do autor (contendo a qualificação completa de ambos, curador especial e curatelado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, endereço completo e telefone, o respectivo aceite do encargo e o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções de curador especial do autor no precitado processo), bem como nova procuração, representando-o no processo.
06/06/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 15:51

Determinada a intimação
05/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/04/2025 10:32

Homologada a Transação
24/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
16/12/2024 18:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
03/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVO FABRE DA SILVA <br/> Data: 18/11/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, 245, sala 601, Edifício Praia Trade Center, Vitória/ES - telefone 3345
01/10/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
27/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/09/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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