08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-34.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARLUCIA ANDREZA SILVAADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:04

Determinada a intimação
29/07/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007198-34.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARLUCIA ANDREZA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal e por falta de dialeticidade recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.

Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111.

Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 917,16 (R$ 18.343,19 - fl. 10, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 29/07/2023 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 14:29

Juntada de Petição
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007198-34.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARLUCIA ANDREZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 57
04/09/2024 20:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/09/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
02/09/2024 10:38

Juntada de Petição
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
08/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 17:20

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 24
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 18/04/2024 15:00
03/04/2024 15:53

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 04/04/2024 15:00. Refer. Evento 15
03/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 15:27

Despacho
03/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 10:39

Juntado(a)
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/03/2024 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 04/04/2024 15:00
11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento
18/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 14:41

Juntada de Petição
09/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:09

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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