09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015465-26.2023.4.02.5121/RJAUTOR: GUILHERME COSTA BORGES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde 12/9/2023 (DER), no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020). O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, sendo expedida requisição de pagamento no valor das despesas antecipadas no curso do processo, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 32, §1º, da Resolução nº 305, de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
10/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:52

Juntada de Petição
18/09/2024 14:36

Juntada de Petição
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/05/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME COSTA BORGES DA SILVA <br/> Data: 29/05/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
29/04/2024 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024 06:53

Determinada a intimação
26/04/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:19

Determinada a citação
11/03/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 23:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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